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Publicado em 10/12/2019

NR 6: conheça principais os direitos e deveres em relação aos EPIs


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As Normas Regulamentadoras (NRs) foram criadas pelo Ministério do Trabalho para regulamentar as medidas de saúde e segurança no trabalho que devem ser implementadas pelas empresas. Entre as práticas a serem observadas, uma das mais importantes é o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), previsto pela NR 6.

Eles são utilizados para garantir as medidas de proteção a fim de eliminar ou reduzir os riscos aos quais o trabalhador fica exposto, então é uma medida fundamental para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Exatamente por isso, é essencial conhecer quais são os direitos e deveres previstos pela norma, que devem ser observados pelo empregador e pela empresa. Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste post!

Quais são os direitos e deveres do trabalhador previstos na NR 6?

Apesar de o uso de EPIs previsto na NR 6 ser frequentemente tratado como um direito do trabalhador, essa norma também traz alguns deveres para os empregados. Para facilitar a compreensão, separamos os principais pontos que devem ser observados.

Exigir o fornecimento dos equipamentos nos termos da lei

O trabalhador tem direito de receber os equipamentos de proteção que sejam necessários para eliminar ou, ao menos, reduzir os riscos existentes no seu ambiente de trabalho. Portanto, caso a empresa não cumpra essa determinação, ele pode apresentar uma reclamação para solicitar a adoção dos EPIs.

Além disso, caso a exposição aos riscos resulte em insalubridade ou periculosidade, ele deve receber o respectivo adicional, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o empregador não observa essa norma, o trabalhador pode apresentar denúncia ao Ministério do Trabalho ou ingressar com uma ação judicial para requerer os seus direitos.

Utilizar corretamente os equipamentos de proteção

Quando os EPIs forem fornecidos, o trabalhador tem o dever de utilizá-los corretamente, de acordo com a sua finalidade e as práticas indicadas pela empresa. Cumprir essa regra é importante para não ser penalizado por descumprir o contrato de trabalho e para garantir a própria segurança, já que os equipamentos reduzem os riscos de acidentes.

Comunicar o empregador sobre alterações no EPI

Durante a utilização dos equipamentos, o empregado pode identificar alterações e problemas que o tornem impróprio para uso, prejudicando o fator de proteção. Sempre que isso acontecer, é obrigação do trabalhador comunicar os seus superiores ou o empregador sobre a ocorrência, para que ele possa fazer a substituição.

Responsabilizar-se pelo armazenamento e conservação

Após receber os EPIs, cabe ao trabalhador se responsabilizar pelo armazenamento e conservação do equipamento. A adoção de boas práticas é fundamental para prolongar a vida útil e garantir a efetividade da proteção oferecida pelo produto.

Quais são os direitos e deveres da empresa em relação aos EPIs?

O empregador conta com diversos direitos e deveres previstos pela NR 6 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo fundamental compreendê-los para garantir o atendimento às normas de segurança previstas. Confira os principais pontos de atenção!

Adquirir os EPIs adequados

O empregador deve comprar os EPIs apropriados, de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Para isso, o primeiro passo é fazer uma análise das condições existentes para, em seguida, avaliar os equipamentos disponíveis e buscar as melhores alternativas para a proteção dos trabalhadores.

Para isso, também é necessário observar a lista de EPIs prevista no Anexo I da NR 6, que traz a relação de itens que podem ser usados, de acordo com a sua finalidade. Veja as classificações previstas:

  • proteção da cabeça;
  • proteção auditiva;
  • proteção dos olhos e da face;
  • proteção respiratória;
  • proteção dos membros inferiores;
  • proteção dos membros superiores;
  • proteção do tronco;
  • proteção do corpo inteiro;
  • proteção contra quedas.

Além disso, os equipamentos adquiridos pela empresa devem ter o certificado de aprovação (CA) expedido pelo órgão competente. É ele que atestará que o EPI foi submetido aos testes necessários para comprovar a sua efetividade na proteção dos trabalhadores.

Fornecer os equipamentos gratuitamente

Os EPIs devem ser fornecidos de forma gratuita, então a empresa não pode fazer qualquer tipo de desconto salarial pela entrega ou substituição dos equipamentos. Só é possível fazer cobranças caso o trabalhador tenha causado danos ao produto e essa possibilidade tenha sido acordada entre as partes ou a empresa comprove o dolo do empregado, ou seja, que houve intenção de danificar o EPI.

Aqui, um cuidado importante é manter registros sobre essa prática. Isso pode ser feito por meio de fichas, livros ou sistemas eletrônicos, a fim de comprovar que as entregas foram feitas conforme a legislação. Desse modo, em caso de fiscalização pelos órgãos competentes ou diante de ações judiciais trabalhistas, a empresa terá provas de que cumpriu as determinações da NR 6.

Oferecer treinamentos sobre o uso de EPI

Não basta fornecer os equipamentos aos empregados: a empresa também precisa oferecer treinamentos e capacitações para que eles saibam como utilizá-los corretamente, além de compreender os riscos existentes no ambiente de trabalho e a importância da proteção.

Também é preciso ensinar as práticas relacionadas ao armazenamento e conservação dos equipamentos, visando a garantia de sua vida útil e das características necessárias para assegurar a proteção do trabalhador.

Fiscalizar o uso do EPI pelo empregado

Cabe à empresa fiscalizar o uso e tomar as medidas cabíveis para que os empregados não permaneçam no trabalho sem os EPIs. Lembre-se de que eles têm a obrigação de usar os equipamentos e seguir as normas da empresa, então podem ser penalizados em caso de descumprimento.

Ao identificar trabalhadores que não cumprem as medidas de segurança, o empregador deve conversar para reforçar a importância de usar os equipamentos. Assim, se achar necessário, pode aplicar as penalidades previstas na legislação como advertência verbal ou escrita, suspensão e justa causa, sempre de acordo com a gravidade da conduta do empregado e a reincidência na irregularidade.

Depois de conhecer os principais direitos e deveres previstos na NR 6 em relação aos EPIs, é preciso se manter atento à qualidade dos equipamentos. Após adquirir os produtos, a empresa deve aplicar as boas práticas para guarda e conservação, ficando atenta ao prazo de validade e à vida útil para fazer as substituições sempre que forem necessárias. 

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