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As Normas Regulamentadoras (NRs) foram criadas pelo extinto Ministério do Trabalho (agora Secretaria do Trabalho), para regulamentar as medidas de Saúde e Segurança no Trabalho que devem ser implementadas pelas empresas. Entre as práticas a serem observadas, uma das mais importantes é o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), previsto pela NR 6.
Eles são utilizados para garantir as medidas de proteção a fim de eliminar ou de reduzir os riscos aos quais o trabalhador fica exposto. Então, representam uma medida fundamental para a prevenção de acidentes e de doenças do trabalho.
Exatamente por isso, é essencial conhecer quais são os direitos e deveres previstos pela norma, que devem ser observados pelo empregador e pela empresa. Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste post!
Quais são os direitos e deveres do trabalhador previstos na NR 6?
Apesar de o uso de EPIs previsto na NR 6 ser frequentemente tratado como um direito do trabalhador, essa norma também traz alguns deveres para os empregados. Para facilitar a compreensão, separamos os principais pontos que devem ser observados.
Exigência do fornecimento dos equipamentos nos termos da lei
O trabalhador tem direito de receber os equipamentos de proteção que sejam necessários para eliminar ou, ao menos, reduzir os riscos existentes no seu ambiente de trabalho. Portanto, caso a empresa não cumpra essa determinação, ele pode apresentar uma reclamação para solicitar a adoção dos EPIs.
Além disso, caso a exposição aos riscos resulte em insalubridade ou periculosidade, ele deve receber o respectivo adicional, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando o empregador não observa essa norma, o trabalhador pode apresentar denúncia ao Órgão local da Inspeção do Trabalho, no Ministério do Economia ou ingressar com uma ação judicial para requerer os seus direitos.
Utilização correta dos equipamentos de proteção
Quando os EPIs forem fornecidos, o trabalhador terá o dever de utilizá-los corretamente, de acordo com a sua finalidade e com as práticas indicadas pela empresa. Cumprir essa regra é importante para não ser penalizado por descumprir o contrato de trabalho e para garantir a própria segurança, já que os equipamentos reduzem os riscos de acidentes.
Comunicação ao empregador sobre alterações no EPI
Durante a utilização dos equipamentos, o empregado pode identificar alterações e problemas que os tornem impróprios para o uso, prejudicando o fator de proteção. Sempre que isso acontecer, é obrigação do trabalhador comunicar os seus superiores ou o empregador sobre a ocorrência para que ele possa fazer a substituição.
Responsabilização pelo armazenamento e pela conservação
Após receber os EPIs, cabe ao trabalhador se responsabilizar pelo armazenamento e pela conservação do equipamento. A adoção de boas práticas é fundamental para prolongar a vida útil e garantir a efetividade da proteção oferecida pelo produto.
Quais são os direitos e os deveres da empresa em relação aos EPIs?
O empregador conta com diversos direitos e deveres previstos pela NR 6 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo fundamental compreendê-los para garantir o atendimento às normas de segurança previstas. Confira os principais pontos de atenção!
Adquirir os EPIs adequados
O empregador deve comprar os EPIs apropriados, de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Para isso, o primeiro passo é fazer uma análise das condições existentes para, em seguida, avaliar os equipamentos disponíveis e buscar as melhores alternativas para a proteção dos trabalhadores.
Para tal, também é necessário observar a lista de EPIs prevista no Anexo I da NR 6, que traz a relação de itens que podem ser usados, de acordo com a sua finalidade. Veja as classificações previstas:
- proteção da cabeça;
- proteção auditiva;
- proteção dos olhos e da face;
- proteção respiratória;
- proteção dos membros inferiores;
- proteção dos membros superiores;
- proteção do tronco;
- proteção do corpo inteiro;
- proteção contra quedas.
Além disso, os equipamentos adquiridos pela empresa devem ter o certificado de aprovação (CA) expedido pelo órgão competente. É ele que atestará que o EPI foi submetido aos testes necessários para comprovar a sua efetividade na proteção dos trabalhadores.
Fornecer os equipamentos gratuitamente
Os EPIs devem ser fornecidos de forma gratuita, então, a empresa não pode fazer qualquer tipo de desconto salarial pela entrega ou pela substituição dos equipamentos. Só é possível fazer cobranças caso o trabalhador tenha causado danos ao produto e essa possibilidade tenha sido acordada entre as partes ou caso a empresa comprove o dolo do empregado, ou seja, que houve intenção de danificar o EPI.
Aqui, um cuidado importante é manter registros sobre essa prática. Isso pode ser feito por meio de fichas, livros ou sistemas eletrônicos, a fim de comprovar que as entregas foram feitas conforme a legislação. Desse modo, em caso de fiscalização pelos órgãos competentes ou diante de ações judiciais trabalhistas, a empresa terá provas de que cumpriu as determinações da NR 6.
Oferecer treinamentos sobre o uso de EPIs
Não basta fornecer os equipamentos aos empregados: a empresa também precisa oferecer treinamentos e capacitações para que eles saibam como utilizá-los corretamente, além de fazê-los compreender os riscos existentes no ambiente de trabalho e a importância da proteção.
Também é preciso ensinar as práticas relacionadas ao armazenamento e à conservação dos equipamentos, visando à garantia de sua vida útil e das características necessárias para assegurar a proteção do trabalhador.
Fiscalizar o uso do EPI pelo empregado
Cabem à empresa a fiscalização do uso e a tomada das medidas cabíveis para que os empregados não permaneçam no trabalho sem os EPIs. Lembre-se de que eles têm a obrigação de usar os equipamentos e seguir as normas da companhia, então, podem ser penalizados em caso de descumprimento.
Ao identificar trabalhadores que não cumprem as medidas de segurança, o empregador deve conversar para reforçar a importância de usar os equipamentos. Se achar necessário, pode aplicar as penalidades previstas na legislação, como advertência verbal ou escrita, suspensão e justa causa, sempre de acordo com a gravidade da conduta do empregado e a reincidência na irregularidade.
Quais são os deveres do empregado em relação ao EPI?
Não são somente as empresas que têm direitos e deveres em relação ao uso de EPIs. Os funcionários da companhia também devem cumprir algumas regras relativas ao uso de equipamentos de proteção individual de acordo com a NR 6. Nos tópicos abaixo, veremos que regras são essas, quando elas se aplicam e por quê. Confira!
Utilizar o EPI apenas para o que ele é designado
O primeiro e maior dever do empregado em relação ao equipamento de proteção individual é sempre utilizá-lo para a função para a qual foi designado. Ou seja, o funcionário não tem o direito de utilizar o EPI em funções além daquelas para as quais ele foi desenhado.
Um capacete, por exemplo, deve ser utilizado apenas durante o horário de trabalho e para a função a que se destina, que é proteger a cabeça do utilizador. Quando não estiver executando funções dessa natureza, o colaborador não pode utilizar o capacete, caso contrário, estaria descumprindo a sua função.
Trocar o EPI quando necessário
Embora não seja função do funcionário fazer a substituição do EPI, do ponto de vista financeiro, cabe a ele prestar atenção para verificar se o equipamento de proteção individual que utiliza no dia a dia ainda está adequado e cumpre a sua função.
Um equipamento de proteção individual rachado, quebrado ou de outra maneira danificado é o suficiente para colocar em risco a integridade do profissional. Por isso, antes de todo uso, ele deve verificar as suas condições para garantir a sua integridade física.
Caso haja algum problema, cabe aos funcionários notificar a necessidade de substituição do EPI. Eles precisam ser educados a respeito dessa prática para que saibam o que fazer quando preciso.
Fazer a manutenção do equipamento de proteção individual
Ao longo da vida de um EPI, serão necessárias algumas ações de manutenção para que ele continue funcionando da melhor maneira possível. A higienização do EPI é uma delas.
Fazer a higienização correta do EPI garante um tempo de vida útil maior para o equipamento e é obrigação do utilizador. Por isso, sempre confira na caixa em que o EPI veio ou no manual de instruções de uso dele qual é a melhor maneira de higienizá-lo.
Alguns EPIs podem ser lavados com água corrente e sabão neutro, enquanto outros, para serem limpos, exigem apenas um pano para tirar a poeira e fazer a higienização da peça. Explique aos colaboradores a maneira certa de higienizar os equipamentos para que eles consigam fazer esse procedimento por conta própria.
Quais são os desafios da NR 6?
Embora a NR 6 seja bastante detalhada em relação ao que pode e ao que não pode quando o assunto é EPI, ainda assim, existem alguns desafios que ela proporciona para as empresas. O principal deles é fazer a conscientização a respeito do uso de EPIs e garantir que todos os colaboradores utilizarão o equipamento de proteção individual de maneira adequada.
Abaixo, você confere algumas estratégias de como “virar o jogo” e garantir que a norma seja cumprida na sua empresa. Confira!
Conscientização
O primeiro passo para virar o jogo e garantir o cumprimento da NR 6 é a conscientização. Informe os seus funcionários dos perigos reais de realizar as funções do dia a dia sem utilizar EPIs.
Reforço por campanhas internas
Utilize campanhas internas para reforçar a ideia de que o equipamento de proteção individual é necessário. Espalhe cartazes, distribua folhetos informativos e dê palestras sobre o uso de EPIs para informar aos seus colaboradores.
Envolvimento do Técnico de Segurança do Trabalho
O Técnico de Segurança do Trabalho é o responsável por identificar quais EPIs serão utilizados em um local e por quê. Sendo assim, seja parte dessas conversas, campanhas internas e etapas de conscientização para obter melhores resultados em relação à aplicação da NR 6.
Fique atento: não cumprir a NR 6 pode trazer punições severas para a sua empresa, desde responsabilidade administrativa até ações civis públicas que podem obrigá-lo a cumprir com despesas de tratamento médico e a disponibilizar uma pensão vitalícia para o colaborador prejudicado.
Depois de conhecer os principais direitos e deveres previstos na NR 6 em relação aos EPIs, é preciso se manter atento à qualidade dos equipamentos. Após adquirir os produtos, a empresa deve aplicar as boas práticas para guarda e conservação, observando o prazo de validade e a vida útil para fazer as substituições sempre que forem necessárias.
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