Multa por falta de EPI: conheça os riscos e saiba como evitar penalidades

A multa por falta de EPI é uma preocupação recorrente para empresas que precisam manter suas rotinas alinhadas às normas de segurança do trabalho. Mais do que evitar penalidades, o cuidado com esses equipamentos contribui para reduzir riscos e preservar a saúde dos profissionais.

As penalidades são aplicadas conforme a Norma Regulamentadora nº 28 e podem variar de acordo com a infração cometida, sua gravidade e o número de empregados do estabelecimento.

Por isso, entender as responsabilidades relacionadas ao fornecimento, ao controle e ao uso dos EPIs ajuda a identificar falhas antes que elas resultem em autuações ou acidentes.

A seguir, veja o que a legislação determina e quais cuidados podem fortalecer a gestão de EPIs na empresa.

O que a legislação diz sobre a obrigatoriedade do uso de EPI?

A obrigação de fornecer EPI está prevista no artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Segundo o dispositivo, a empresa deve disponibilizar gratuitamente equipamentos adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento sempre que as medidas gerais de prevenção não oferecerem proteção completa.

A NR 6 detalha como essa obrigação deve ser cumprida. Entre as responsabilidades da organização estão:

• adquirir apenas EPI aprovado pelo órgão competente;
• orientar e treinar os trabalhadores;
• fornecer gratuitamente o equipamento adequado ao risco;
• registrar cada fornecimento;
• exigir o uso;
• cuidar da higienização e da manutenção, quando aplicáveis;
• substituir imediatamente o item danificado ou extraviado.

Isso significa que deixar o equipamento disponível no estoque ou apenas colher a assinatura do trabalhador não basta. A empresa deve selecionar o EPI a partir dos perigos identificados, verificar se ele oferece a proteção necessária e acompanhar seu uso nas atividades.

O trabalhador também possui responsabilidades, como utilizar o EPI para a finalidade indicada, cuidar de sua limpeza e conservação e comunicar danos ou alterações. 

No entanto, cabe ao empregador criar as condições para o cumprimento dessas regras e fiscalizar a utilização.

Como são calculados os valores das multas pela NR 28?

Não existe um único valor de multa por falta de EPI aplicável a todas as empresas. A penalidade é definida a partir do cruzamento de informações previstas nos anexos da NR 28.

O cálculo considera principalmente:

• O item da norma descumprido: cada obrigação da NR 6 possui um código de enquadramento.
• O índice da infração: a gravidade pode variar de I1 a I4.
• O número de empregados: a NR 28 divide os estabelecimentos em faixas, começando por 1 a 10 empregados e chegando a mais de 1.000.
• O tipo de infração: os enquadramentos podem estar relacionados à segurança ou à medicina do trabalho.

Na NR 6, por exemplo, não orientar o trabalhador, não fornecer EPI adequado ou não exigir seu uso são infrações classificadas como I4. Já a ausência de registro da entrega possui classificação I2.

A NR 28 determina, desde a alteração publicada em janeiro de 2026, que os valores das multas sejam reajustados anualmente conforme as regras aplicáveis às penalidades administrativas trabalhistas. Por isso, apresentar uma quantia fixa em reais pode deixar o conteúdo rapidamente desatualizado.

O valor final depende do enquadramento feito pela fiscalização e da atualização vigente na data da autuação. Reincidência, resistência à fiscalização, simulação ou tentativa de fraude também podem agravar a situação.

Quando a irregularidade representar grave e iminente risco à saúde ou à integridade física, ainda pode haver proposta de embargo da obra ou interdição do estabelecimento, setor, máquina ou equipamento.

Quais são as principais multas relacionadas ao descumprimento da NR 6?

A falta completa do equipamento é apenas uma das situações que podem gerar autuação. Conheça as irregularidades mais relevantes.

Multa por utilização de EPI sem Certificado de Aprovação válido

O Certificado de Aprovação, conhecido como CA, comprova que o produto passou pelo processo exigido para ser comercializado e utilizado como Equipamento de Proteção Individual.

A empresa deve adquirir somente EPIs aprovados pelo órgão competente. Na compra, é necessário verificar se o número do CA corresponde ao fabricante, ao modelo e ao tipo de proteção informado.

O CA precisa estar válido no momento da comercialização e da aquisição. Caso o certificado vença depois da compra, o equipamento não se torna automaticamente impróprio para uso. 

Devem ser respeitados o prazo de validade do produto, sua vida útil, as condições de armazenamento e as orientações do fabricante ou importador.

Multa por não fornecimento de EPI adequado ao risco da atividade

Não basta entregar qualquer equipamento ao trabalhador. O produto precisa oferecer proteção compatível com os riscos identificados em sua atividade.

Um capacete, por exemplo, não substitui o protetor auditivo necessário em uma operação com exposição a níveis elevados de ruído. Da mesma forma, uma luva destinada a riscos mecânicos pode não ser adequada ao contato com determinado produto químico.

A seleção deve considerar:

• a atividade executada;
• os perigos e riscos ocupacionais;
• a eficácia necessária para controlar a exposição;
• as limitações do produto;
• a adaptação ao trabalhador;
• o conforto durante o uso;
• a compatibilidade com outros EPIs utilizados simultaneamente.

A escolha inadequada está entre as infrações mais graves da NR 6, com classificação I4 na NR 28.

Multa por fornecimento de EPI em más condições de conservação ou uso

O empregador deve fornecer equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento. 

Também precisa estabelecer critérios de inspeção, manutenção, higienização e substituição.

Entre os sinais que podem tornar um EPI impróprio estão:

• rasgos, furos e perda de revestimento;
• lentes riscadas ou com visibilidade comprometida;
• deformações e danos causados por impactos;
• filtros saturados;
• componentes de ajuste danificados;
• perda de aderência, resistência ou vedação.

A avaliação não deve se limitar à aparência. Certos materiais podem perder suas propriedades por exposição ao calor, agentes químicos, umidade, higienização inadequada ou condições incorretas de armazenamento.

Quando o equipamento estiver danificado ou não oferecer mais a proteção esperada, a substituição deve ocorrer imediatamente.

Multa por não exigir o uso de EPI pelos trabalhadores

A NR 6 estabelece expressamente que a organização deve exigir o uso do equipamento. Essa obrigação possui classificação I4 na NR 28.

A empresa não pode se limitar a afirmar que entregou o produto e transferir toda a responsabilidade ao trabalhador. É necessário acompanhar as atividades, identificar desvios e orientar novamente a equipe quando houver uso incorreto.

Também devem existir procedimentos para lidar com a recusa injustificada. As medidas disciplinares precisam ser proporcionais, documentadas e adotadas conforme as regras trabalhistas e internas da organização.

Multa por permitir o uso de EPI fora do prazo de validade ou da vida útil

O prazo de validade do produto é definido pelo fabricante ou importador e não deve ser confundido com a validade do Certificado de Aprovação.

Além da data indicada na embalagem, a empresa deve acompanhar a vida útil real do equipamento. Dependendo da intensidade e das condições de uso, o produto pode precisar ser substituído antes do vencimento.

O controle deve considerar fatores como:

• frequência de utilização;
• exposição a produtos químicos, calor ou umidade;
• condições de limpeza e armazenamento;
• recomendações do fabricante;
• danos identificados nas inspeções;
• perda de desempenho ou de características protetoras.

Permitir o uso de um item vencido, deteriorado ou sem condições de funcionamento pode caracterizar o descumprimento da obrigação de fornecer EPI adequado e em perfeito estado.

Multa por falta de treinamento ou orientação sobre o uso correto

Quando entrega o equipamento, a organização deve fornecer informações sobre sua finalidade, seus componentes, o risco contra o qual protege, suas limitações e a maneira correta de utilizá-lo.

A orientação também deve explicar:

• como colocar e ajustar o produto;
• como retirar o EPI com segurança;
• quais cuidados adotar na limpeza e na conservação;
• como identificar danos;
• quando solicitar a substituição.

A prestação dessas informações está classificada como infração I4 na NR 28. O treinamento formal deve ser realizado quando as características do EPI, a atividade ou outra norma regulamentadora o exigirem.

Listas de presença, materiais utilizados, avaliações práticas e identificação dos instrutores ajudam a comprovar que a orientação foi realizada.

Multa por ausência de registro e controle de entrega dos EPIs

A entrega pode ser registrada em livro, ficha ou sistema eletrônico, inclusive com autenticação biométrica. Quando a empresa utiliza uma plataforma digital, ela deve permitir a extração de relatórios.

A chamada ficha de EPI é uma das opções mais conhecidas. O documento pode reunir informações como:

• nome e identificação do trabalhador;
• descrição e modelo do EPI;
• número do CA;
• quantidade entregue;
• data do fornecimento;
• motivo da substituição;
• confirmação do recebimento.

A ausência desse controle é uma infração I2. Além de poder gerar autuação, a falta de registros dificulta a comprovação das medidas adotadas pela empresa em auditorias e processos trabalhistas.

Quais são os riscos jurídicos além das multas administrativas?

O descumprimento das normas de segurança pode gerar consequências que ultrapassam a autuação administrativa.

Se ocorrer um acidente e ficar demonstrada a relação entre o dano e a conduta da empresa, podem ser discutidas indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 

Dependendo das consequências, também pode haver pagamento de despesas médicas, lucros cessantes ou pensão pela redução da capacidade laboral.

A indenização por dano moral pode ser acumulada com a de dano estético quando os prejuízos forem caracterizados separadamente.

A Previdência Social também pode propor uma ação regressiva para buscar o ressarcimento dos valores pagos quando o acidente estiver relacionado à negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

Outro possível efeito está no Fator Acidentário de Prevenção. O FAP varia de 0,5 a 2 e é aplicado sobre a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho. Assim, o desempenho da empresa em acidentes e doenças ocupacionais pode reduzir a contribuição pela metade ou elevá-la ao dobro.

Em situações graves, também pode haver apuração de responsabilidade criminal das pessoas envolvidas. Esse enquadramento não é automático: depende dos fatos, da conduta individual, do nexo causal e das consequências do acidente.

Como evitar multas por falta de EPI na sua empresa?

Evitar penalidades exige uma gestão contínua. A empresa precisa acompanhar o equipamento desde a seleção até o descarte, mantendo documentos e procedimentos compatíveis com os riscos da operação.

Implemente um controle rigoroso de entrega e substituição

Registre todos os fornecimentos em fichas, livros ou sistemas eletrônicos. Os dados devem permitir identificar o trabalhador, o produto entregue, o CA, a data e as reposições realizadas.

Também estabeleça critérios para substituição. Não considere apenas o vencimento: inclua danos, perda de desempenho, contaminação, extravio e alterações nas atividades.

O estoque deve ser organizado para evitar o fornecimento de produtos vencidos, incompatíveis com o risco ou armazenados de maneira inadequada.

Realize treinamentos periódicos e registre a participação

A orientação inicial deve ocorrer no momento do fornecimento. Depois disso, avalie a necessidade de reforços sempre que houver:

• mudança de função ou atividade;
• introdução de um novo modelo de EPI;
• alteração nos riscos ocupacionais;
• recorrência de uso incorreto;
• atualização de procedimentos;
• ocorrência de incidentes ou acidentes.

Registre datas, participantes, conteúdos, responsáveis e atividades práticas. O treinamento precisa ser compreendido e aplicado, e não apenas documentado.

Utilize o PGR para mapear as necessidades

A seleção dos EPIs pode integrar ou ser referenciada no Programa de Gerenciamento de Riscos. Isso permite relacionar cada atividade aos perigos identificados e às medidas de proteção definidas pela empresa.

O EPI deve respeitar a hierarquia das medidas de prevenção. Ele não substitui controles coletivos, mudanças no processo ou medidas administrativas quando essas soluções forem viáveis e oferecerem proteção mais efetiva.

A seleção também deve ser revisada quando houver mudanças nos riscos, nos processos, nas atividades ou nos produtos utilizados.

Estabeleça uma rotina de inspeção em campo

As inspeções ajudam a verificar se o EPI indicado está sendo utilizado, se o ajuste está correto e se o produto permanece em condições adequadas.

A frequência deve considerar os riscos e as características da operação. Durante a inspeção, observe:

• ausência ou uso incorreto do equipamento;
• adaptação inadequada ao trabalhador;
• incompatibilidade entre diferentes EPIs;
• sinais de desgaste;
• falhas no armazenamento;
• necessidade de nova orientação.

As irregularidades precisam gerar ações concretas, como substituição, treinamento, revisão do procedimento ou mudança no equipamento selecionado.

Garanta conformidade legal e proteção máxima com as soluções da Volk do Brasil

O EPI faz parte de um conjunto de medidas que protege os trabalhadores e reduz a exposição da empresa a acidentes, interrupções e penalidades. Para cumprir essa função, o produto precisa ser selecionado de acordo com os riscos e utilizado conforme as orientações técnicas.

A Volk do Brasil atua há mais de 28 anos no país e oferece linhas de proteção para mãos e braços, óculos de segurança, vestimentas, descartáveis e acessórios destinados a diferentes atividades e riscos ocupacionais.

A empresa pode consultar os produtos por segmento, tipo de risco e aplicação, facilitando a busca por opções compatíveis com as necessidades identificadas no PGR.

Antes da escolha, verifique o CA, as indicações de uso, as limitações, o tamanho adequado e as recomendações de conservação. 

A validação deve ser feita pelos responsáveis pela segurança e saúde no trabalho, considerando as condições reais da atividade.

Conheça as soluções da Volk do Brasil e encontre EPIs desenvolvidos para oferecer proteção, conforto e desempenho nas rotinas profissionais.

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Perguntas frequentes sobre multa por falta de EPI

créditos da imagem: Magnific