Imagem: Logo Volk do Brasil
Banner: Baixe grátis o Guia de Luvas de Segurança - Aprofunde seu conhecimento sobre o vasto mundo das luvas de segurança. Banner: Baixe grátis o Guia de Luvas de Segurança - Aprofunde seu conhecimento sobre o vasto mundo das luvas de segurança.
Publicado em 01/11/2017

Lei do uso de EPIs: entenda as penalidades para quem não cumpre


Se você trabalha em áreas com alto risco de acidentes, como construção ou indústria, sabe que o uso de equipamentos de proteção individual é indispensável para diminuir as ocorrências de mortes e ferimentos.

A lei do uso de EPIs faz parte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é um importante instrumento de proteção da segurança do trabalhador.

Você sabe qual é exatamente a sua aplicação e o que acontece em caso de descumprimento? A seguir, explicamos melhor.

O que diz a lei do EPI?

O uso de equipamento de proteção individual passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT.

Além de determinar as circunstâncias do uso e responsabilidades de empregador e empregado em relação aos dispositivos de segurança, ela também versa sobre a fabricação e a comercialização desses equipamentos: é obrigatório que todo EPI possua o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho, inclusive quando se trata de produto importado.

Também cabe à fabricante incluir instruções claras, em língua portuguesa, sobre o uso do EPI e realizar manutenções.

Para maior segurança do trabalhador, o certificado é renovado a cada cinco anos.

Em quais situações o EPI deve ser usado?

A pessoa capacitada para determinar se há necessidade de EPI é o técnico de segurança do trabalho. Havendo necessidade, esse profissional informará que tipos de proteção precisam ser usados em cada local.

A necessidade de EPI pode existir em qualquer tipo de ambiente de trabalho que apresente fatores de risco à segurança e à saúde dos empregados, não somente nas áreas de atuação mais comumente consideradas perigosas ou insalubres.

Quais as obrigações de empresas e empregados?

Cabe à empresa providenciar todos os tipos de equipamentos necessários, em número suficiente para todos os funcionários, bem como promover substituições ou reparos, para que estejam sempre funcionais. É proibido cobrar ou descontar do funcionário qualquer valor por causa de seus equipamentos de proteção.

Também é responsabilidade exclusiva do empregador prestar esclarecimentos aos trabalhadores sobre a forma correta de usar os equipamentos e as consequências de não fazê-lo.

As responsabilidades do funcionário são usar a proteção sempre que estiver exposto a situações de risco e conservar os seus equipamentos em bom estado.

Quais as consequências legais do descumprimento?

Pela lei do uso de EPIs, qualquer tipo de estabelecimento pode ser interditado se a Delegacia Estadual do Trabalho encontrar funcionários trabalhando sem proteção em ambientes de risco.

Caso o risco seja referente à medicina do trabalho (intoxicações, contaminações), a empresa é multada em 3-30 vezes o valor do salário mínimo vigente. Para riscos de segurança do trabalho (quedas, amputações), a multa é de 5-50 salários mínimos. Em caso de reincidência ou em flagrante tentativa de fraude, aplica-se a multa no valor máximo.

A determinação do valor exato da multa é feita por meio de laudo pericial, que analisará quão grave é a situação de perigo a que os trabalhadores foram expostos. A empresa poderá, ainda, sofrer processo cível e trabalhista.

Quando é o funcionário quem deixa de utilizar o EPI fornecido, mesmo após ser instruído, o seu empregador tem o direito de aplicar procedimentos disciplinares (advertência, suspensão) e, em último caso, demiti-lo por justa causa.

Independentemente de ser proprietário de empresa, profissional da segurança do trabalho ou funcionário, é importante conhecer a lei do uso de EPIs para contribuir com um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para todos.

Se você ainda não providenciou EPIs adequados para os seus funcionários ou precisa adquirir novos, entre em contato conosco e conheça as nossas soluções em segurança do trabalho!


Últimos posts




Comentários